Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
II - A referência a processos relativos a «ações ou omissões do Conselho de Ministros» pressupõe que o Conselho de Ministros figure como entidade demandada no processo, encontrando a atribuição dessa competência especial fundamento em razões institucionais e protocolares ligadas ao prestígio dos órgãos superiores do Estado.
III - Não se enquadra no âmbito daquela norma uma ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual instaurada exclusivamente contra o Estado Português e destinada à obtenção de indemnização ao abrigo da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.
IV - A circunstância de os danos invocados decorrerem alegadamente de atos normativos aprovados pelo Conselho de Ministros não é suscetível, só por si, de determinar a competência originária do Supremo Tribunal Administrativo, porquanto o objeto imediato da ação consiste na apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado e não na impugnação de atos daquele órgão.
V - A competência para conhecer, em primeira instância, de ações administrativas de responsabilidade civil extracontratual propostas contra o Estado Português pertence aos tribunais administrativos de círculo, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, do ETAF.
VI - Tendo sido os autos remetidos ao Supremo Tribunal Administrativo por decisão transitada em julgado do tribunal administrativo de primeira instância que se declarou incompetente em razão da hierarquia, nada obsta a que o Supremo Tribunal reaprecie oficiosamente a questão da competência, prevalecendo a sua decisão nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do ETAF.
(sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC).
