Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0702/16
Data do Acordão:10/26/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA
Sumário:Decorrendo do n.º 3 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais estar em princípio vedado a estas a prestação de garantias pessoais ou reais a dívidas de outras entidades, porque contrária aos seu fins, salvo no caso de existência de relação de domínio ou grupo ou da existência de justificado interesse da sociedade garante é à sociedade garante que cumpre alegar e provar os requisitos da possibilidade de tal prestação.
Nº Convencional:JSTA00069873
Nº do Documento:SA2201610260702
Data de Entrada:06/02/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CSC86 ART6 N3 ART397 ART486 ART488.
LGT98 ART55 ART58 ART52 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0647/16 DE 2016/06/15.
Aditamento: