Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012607
Data do Acordão:01/22/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O prazo de oposição a execução e de dez dias, contados nos termos do art. 144 n. 3 do Codigo de Processo Civil.*
Nº Convencional:JSTA00034294
Nº do Documento:SA219920122012607
Data de Entrada:04/18/1990
Recorrente:BATIMATE-INVESTIMENTOS E COMERCIO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VILA NOVA DE GAIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3 ART145.