Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0903/15 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional relativamente a questão de interpretação e aplicação de norma transitória sobre o reposicionamento remuneratório no novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, por não assumir relevância jurídica ou social que transcenda os previsivelmente escassos casos pendentes e se mostrar decidida com fundamentação logica e juridicamente sustentáveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19365 |
| Nº do Documento: | SA1201509090903 |
| Data de Entrada: | 07/13/2015 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral