Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048064
Data do Acordão:11/27/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:OBRA CLANDESTINA.
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO TÁCITO.
Sumário:I - A revogação é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior.
II - Pertence a revogação à categoria dos chamados actos sobre actos, porque a sua existência pressupõe a prática de um acto anterior.
III - Perante obras já efectuadas o regime aplicável não é o do licenciamento de obras mas sim o de legalização de obras.
Nº Convencional:JSTA00056946
Nº do Documento:SA120011127048064
Data de Entrada:04/05/2000
Recorrente:BARNA-PORTO SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:VEREADOR PEL GESTÃO URBANÍSTICA E OBRAS PARTICULARES CM MATOSINHOS.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CPA91 ART108 ART109.
RGEU51 ART165 ART167.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 B.
LPTA85 ART36 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/07/01 IN AD N389 PAG511.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG531.
FREITAS DO AMARAL V3 PAG351.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG301-455.
Aditamento: