Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO OBRIGATÓRIO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010527 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1989 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO OBRIGATÓRIO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE |
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| Sumário: | No recurso obrigatório é da natureza, de facto ou exclusivamente de direito, das questões levadas pelo representante da Fazenda Pública à resposta em que assumiu a posição contrariada na sentença em recurso que resulta a fixação da competência do tribunal superior que há-de julgar o recurso, nos termos dos artigos 32, n. 1, alínea b), e 41, n. 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030828 |
| Nº do Documento: | SA219890614010527 |
| Data de Entrada: | 03/08/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SERRA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 803 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
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Texto Integral