Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004839
Data do Acordão:02/21/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:MATERIAL ELÉCTRICO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
Sumário:I - Constrói quadros de distribuição aquele que junta e monta adequadamente as peças que para tal efeito adquiriu.
II - A montagem de quadros de distribuição está sujeita a condicionamento.
Nº Convencional:JSTA00025980
Nº do Documento:SA119580221004839
Recorrente:CHAVES , JOÃO - ELECTRICITE INDUSTRIELLE BELGE SARL E OUTRA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - SOPREL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 38694 DE 1954/05/05 ANEXOI N8.