Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
PROCESSO ACELERADO
II - A autoridade recorrida não tem obrigação de se pronunciar sobre a possibilidade de concessão de autorização excepcional de residência, prevista no art. 10 do mesmo diploma, se o requerente não solicitou aquela medida, pois a autorização excepcional de residência não pode considerar-se um regime sucedâneo do asilo para o qual se possa convolar um pedido de asilo infundado, sem manifestação da vontade do requerente nesse sentido.
