Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO
EDIFICAÇÕES URBANAS
II - Deve, por isso, ser rejeitado o recurso contencioso comum interposto dessa disposição.
LPTA85 ART25 ART63 ART66.
RSTA57 ART57 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023947 |
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| Data do Acordão: | 02/05/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | ACTO REGULAMENTAR PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO EDIFICAÇÕES URBANAS |
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| Sumário: | I - Constitui acto regulamentar a disposição inserta em regulamento de plano geral de urbanização que proibe a edificação em determinada area. II - Deve, por isso, ser rejeitado o recurso contencioso comum interposto dessa disposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023445 |
| Nº do Documento: | SA119870205023947 |
| Data de Entrada: | 05/22/1986 |
| Recorrente: | MATOSO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 624 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N364 PAG604 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 96/86 SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1986/03/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 ART51 N1 E. LPTA85 ART25 ART63 ART66. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral