Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004647
Data do Acordão:11/19/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
Sumário:Pratica o delito de descaminho, previsto e punido nos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, o tripulante de um navio que compra diversas mercadorias nas ilhas Canarias e as introduz na cidade de Lisboa, atraves da Alfandega, mas a ocultas da fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00017783
Nº do Documento:SA419691119004647
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BRAS , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/26/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:257
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.