Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGOS DE TERCEIRO.
ARRENDATÁRIO.
POSSE.
DIREITO AO ARRENDAMENTO.
II - O arrendatário não tem a posse da coisa.
III - Mas, se "for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos, pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor" – artº 1037º, 2, do CC.
IV - A penhora do prédio não abrange o direito ao trespasse e arrendamento.
V - Assim, penhorado unicamente o prédio, o arrendatário não pode deduzir embargos de terceiro contra tal penhora.
CPC96 ART351 N1.
