Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022886
Data do Acordão:02/13/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:GENERAL AJUDANTE GENERAL
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:Em 1985 a competencia para os recursos de actos do Senhor General Ajudante - General do Exercito não era deste Supremo Tribunal mas do Tribunal Administrativo de Circulo.
Nº Convencional:JSTA00032181
Nº do Documento:SA119900213022886
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:CAMPOS , LEOPOLDINO
Recorrido 1:GENERAL-AJUDANTE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1110
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1985/05/08.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 N1 C ART51 N1 A ART52.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART55 ART59.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART59 N4.