Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01282/15
Data do Acordão:02/03/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO
ALEGAÇÕES
PRAZO
Sumário:O prazo para apresentação das alegações do recurso interposto de decisão judicial, proferida em processo cuja tramitação esteja prevista no CPPT, é de 15 dias e conta-se, para o recorrente, a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, nos termos do disposto no artigo 282º, n.ºs. 2 e 3 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P20040
Nº do Documento:SA22016020301282
Data de Entrada:10/08/2015
Recorrente:A............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: