Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS.
FUNÇÃO POLÍTICA.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
II - Por isso é que só os órgãos superiores do Estado podem exercer a função política pois só eles têm competência para definir, em termos gerais, os fins que a sociedade deve almejar, os meios que cabe utilizar para os alcançar e os caminhos que para o efeito será necessário percorrer.
III - A actividade administrativa funciona, assim, a jusante da função política, com uma função complementar pois que se destina a pôr em prática as orientações gerais traçadas por aquela tendo em vista assegurar em concreto a satisfação de necessidades colectivas de segurança e de bem estar das pessoas.
IV - Nesta conformidade, a Resolução pela qual o Governo define os contornos globais da reforma que quer introduzir no sector dos laboratórios do Estado e enuncia uma série de medidas que em sua opinião seriam as melhores para atingir tal finalidade, que, por isso, previsivelmente, iriam ser adoptadas, trata-se de uma decisão derivada da sua função política e, por isso, a sua sindicância escapa à jurisdição administrativa.
V - Nos termos do art.º 55.º do CPTA, por via de regra, só são recorríveis os actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legalmente protegidos, sendo certo que só se podem considerar actos administrativos "as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta" (art.º 120.º do CPA.).
VI - Deste modo, e ainda que se admita que o segmento da referida Resolução que submete as medidas propostas à discussão pública possa ser configurado como uma decisão de carácter administrativo e, por isso, judicialmente impugnável, certo é que, não tendo a mesma introduzido nenhuma modificação na ordem jurídica existente nem afectado os direitos de nenhum dos representados pelo Requerente, o mesmo é irrecorrível.
CPA91 ART120.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG29-30.
