Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011201
Data do Acordão:04/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 10000
Sumário:Pode ser concedida isenção de sobretaxa de importação, desde que a importancia correspondente seja igual ou superior a 10000 escudos, relativamente a mercadorias que não possam beneficiar de isenção ou redução de direitos por serem de valor inferior a 5000 escudos, pois a possibilidade de isenção ou redução de direitos como requisito da possibilidade de isenção da sobretaxa respeita apenas as restantes condições de concessão daquele outro beneficio.
Nº Convencional:JSTA00008748
Nº do Documento:SA119800410011201
Data de Entrada:12/26/1977
Recorrente:YOLA-INDUSTRIA OPTICA LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1705
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1 N2.
DL 660/70 DE 1970/12/31 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13444 DE 1980/03/20.
Aditamento: