Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011201 |
| Data do Acordão: | 04/10/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 10000 |
| Sumário: | Pode ser concedida isenção de sobretaxa de importação, desde que a importancia correspondente seja igual ou superior a 10000 escudos, relativamente a mercadorias que não possam beneficiar de isenção ou redução de direitos por serem de valor inferior a 5000 escudos, pois a possibilidade de isenção ou redução de direitos como requisito da possibilidade de isenção da sobretaxa respeita apenas as restantes condições de concessão daquele outro beneficio. |
| Nº Convencional: | JSTA00008748 |
| Nº do Documento: | SA119800410011201 |
| Data de Entrada: | 12/26/1977 |
| Recorrente: | YOLA-INDUSTRIA OPTICA LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1705 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1 N2. DL 660/70 DE 1970/12/31 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13444 DE 1980/03/20. |
| Aditamento: | |