Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011244
Data do Acordão:10/11/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto confirmativo nada inova na ordem juridica e por isso carece de definitividade.
II - E insusceptivel de recurso contencioso o acto carecido de definitividade.
III - O recurso interposto de tal acto enferma de ilegalidade e deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00029251
Nº do Documento:SA119881011011244
Data de Entrada:01/12/1978
Recorrente:MACHADO , JOÃO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4584
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.