Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017651
Data do Acordão:02/26/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
PRIMEIRO PROVIMENTO
Sumário:Ao abrigo do Dec-Lei n. 247/79, de 25 de Julho e legislação complementar, o primeiro provimento de funcionários da Administração Geral do Porto de Lisboa, que exerçam funções "distorcidas", opera-se segundo a natureza predominante daquelas funções, face
às carreiras constantes do quadro anexo criado pela Portaria n. 150/82, de 2 de Fevereiro.
Nº Convencional:JSTA00023534
Nº do Documento:SA119870226017651
Data de Entrada:06/23/1982
Recorrente:CALADO , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:978
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES DE 1982/02/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART10 N3.
DL 195-C/79 DE 1979/06/25 ART12 N2.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART2 ART12 ART82 N1 N6.
DN 136/80 DE 1980/04/03 ART2 C ART5 N2 B.
PORT 311-E/80 DE 1980/10/14 ART2.
DL 465/80 DE 1980/10/14 ART2.
PORT 150/82 DE 1982/02/02.