Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017651 |
| Data do Acordão: | 02/26/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO PRIMEIRO PROVIMENTO |
| Sumário: | Ao abrigo do Dec-Lei n. 247/79, de 25 de Julho e legislação complementar, o primeiro provimento de funcionários da Administração Geral do Porto de Lisboa, que exerçam funções "distorcidas", opera-se segundo a natureza predominante daquelas funções, face às carreiras constantes do quadro anexo criado pela Portaria n. 150/82, de 2 de Fevereiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00023534 |
| Nº do Documento: | SA119870226017651 |
| Data de Entrada: | 06/23/1982 |
| Recorrente: | CALADO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 978 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES DE 1982/02/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART10 N3. DL 195-C/79 DE 1979/06/25 ART12 N2. DL 247/79 DE 1979/07/25 ART2 ART12 ART82 N1 N6. DN 136/80 DE 1980/04/03 ART2 C ART5 N2 B. PORT 311-E/80 DE 1980/10/14 ART2. DL 465/80 DE 1980/10/14 ART2. PORT 150/82 DE 1982/02/02. |