Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 094/08 |
| Data do Acordão: | 02/14/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS FUNCIONALISMO PÚBLICO SUBSÍDIO DE TURNO SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute se, no regime remuneratório da função pública, o subsídio de turno releva para a determinação do montante dos subsídios de férias e de Natal. |
| Nº Convencional: | JSTA0008788 |
| Nº do Documento: | SA120080214094 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE CORUCHE |
| Recorrido 1: | A ... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |