Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:094/08
Data do Acordão:02/14/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
FUNCIONALISMO PÚBLICO
SUBSÍDIO DE TURNO
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute se, no regime remuneratório da função pública, o subsídio de turno releva para a determinação do montante dos subsídios de férias e de Natal.
Nº Convencional:JSTA0008788
Nº do Documento:SA120080214094
Recorrente:PRES DA CM DE CORUCHE
Recorrido 1:A ...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: