Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029190
Data do Acordão:06/27/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ARRENDAMENTO DE PREDIO DO ESTADO
DENUNCIA DE CONTRATO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 507-A/79, de 24 de Dezembro, que regula nos arts. 8 e segs. a denuncia dos contratos de arrendamento dos predios de Estado, e aplicavel tambem nos casos em que o arrendamento ja existia a data da aquisição do predio pelo Estado.
II - Este regime não ofende o art. 62 da Constituição da Republica, que não abrange as situações nele previstas.
Nº Convencional:JSTA00031825
Nº do Documento:SA119910627029190
Data de Entrada:02/19/1991
Recorrente:SOC COMERCIAL ABEL PEREIRA DA FONSECA SA
Recorrido 1:INST DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMONIO HABITACIONAL DO ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9 ART1083 N1 N2 A N3 ART1084 - ART1092 ART1095 N3 ART1096 ART1099 ART1101 - ART1103 ART1107 - ART1111.
DL 507-A/79 DE 1979/12/24 ART8 ART9 ART10.
DL 23465 DE 1934/01/18 ART1 - ART7 ART8 - ART13.
CONST89 ART62 N2.