Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023010
Data do Acordão:05/15/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho que em nada influiu na definição da situação, limitando-se a uma ordem para entrega imediata dos lotes aos interessados, e que teve como destinatarios apenas os serviços competentes, constitui um acto meramente interno, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00031536
Nº do Documento:SA119860515023010
Data de Entrada:09/16/1985
Recorrente:CALADO , RAFAEL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2031
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/06/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 N4.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART7 ART8 ART44 ART46.
PORT 427-A/84 DE 1984/06/29.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16018 DE 1983/03/24.