Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011982
Data do Acordão:01/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
PARTICIPAÇÃO NOS EXCEDENTES ANUAIS
COOPERANTE
COOPERATIVA
Sumário:Quando a participação nos excedentes nos termos do Dec.Lei 456/80 de 9/10 seja feita em função do trabalho fornecido pelos cooperantes a cooperativa, a respectiva participação fica sujeita a imposto complementar Secção A.
Nº Convencional:JSTA00024945
Nº do Documento:SA219900110011982
Data de Entrada:10/25/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , LAZARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL / COMPLEMENTAR.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:DL 456/80 DE 1980/10/09 ART2 N1 ART3 N4 ART4 ART7 N1 N2.
CICOM63 ART8 ART15 A REGRA4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/07/09 IN AP-DR PAG917.