Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016392
Data do Acordão:10/20/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
SOCIEDADE DE SEGUROS
RESSEGURADORA
RESSEGURO
RESERVAS TÉCNICAS
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:Não são passíveis de imposto de capitais, secção B, os rendimentos que uma empresa resseguradora aufere pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas legais da ressegurada.
Nº Convencional:JSTA00017131
Nº do Documento:SA219711020016392
Data de Entrada:01/29/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS GARANTIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:536
Referência Publicação 1:AD N120 ANOX PAG1703
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 NA REDACÇÃO DO DL 49483 DE 1969/12/30 ART6 N6.
DL 17555 DE 1929/11/05 ART6.
DL 43768 DE 1961/06/30 ART1.