Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02509/14.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/14/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULO ANTUNES |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | I – Sendo referido no acórdão em reclamação não se ter conhecido de questão de conhecimento oficioso invocada por referência ao n.º 12 do art. 39.º do C.P.P.T. e disposições do C.P.A., com fundamento no art. 627.º n.º 1 do C.P.C. e na jurisprudência do S.T.A. que foi indicada, não ocorrem, quanto a tal, nulidades por omissão de pronúncia e falta de fundamentação, nem importa proceder à reforma do decidido, tanto mais que à liquidação em causa se referem ainda os artigos 73.º e segs. do C.I.V.A., e a recorrente defende impor-se tal apenas do teor de documento que reproduz, sem atacar a decisão recorrida, pelo que o recurso carece quanto a tal de objecto. II – Argumentos não se confundem com questões e se se conheceu ainda no acórdão proferido da questão do mandato não estar conferido no procedimento de inspeção, nos termos do art. 43.º a) do C.P.C., fundada na matéria de facto dada por provada, não ocorre a esse respeito nulidade por omissão de pronúncia, nem há que retificar o decidido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26509 |
| Nº do Documento: | SA22020101402509/14 |
| Data de Entrada: | 01/14/2020 |
| Recorrente: | LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral