Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016238 |
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| Data do Acordão: | 10/13/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS ERRO FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL RECLAMAÇÃO LIQUIDAÇÃO ADICIONAL |
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| Sumário: | No sistema do CIMV não era possível a compensação de liquidação inquinada de erro, com liquidação apurada sobre nova matéria colectável. Assim, há para os T.T. o dever de anular a liquidação inquinada de ilegalidade, cabendo à A.F. proceder a nova liquidação com base na nova matéria colectável apurada e sem prejuízo da liquidação adicional do art. 29 do Código. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040664 |
| Nº do Documento: | SA219931013016238 |
| Data de Entrada: | 04/14/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ISU-ESTABELECIMENTOS DE SAUDE E ASSISTENCIA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | PORT 737/81 DE 1981/08/29. CIMV65 ART29. |
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Texto Integral