Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045960
Data do Acordão:09/28/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
ACTO DE GESTÃO PRIVADA.
Sumário:Compete aos tribunais comuns conhecer de acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado emergente de acidente de viação em que foi interveniente um motociclo da PSP, ainda que em serviço de policiamento de trânsito.
Nº Convencional:JSTA00054742
Nº do Documento:SA120000928045960
Data de Entrada:03/08/2000
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:AMÉRICO TEIXEIRA LDA
Recorrido 2:GONÇALVES , PEDRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO PROC876/99.
Decisão:PROVIDO.
DECLARADA INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CONST89 ART214 N3.
CONST97 ART212 N3.
ETAF84 ART3 ART4 ART51 N1 H.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31873 DE 1997/04/16.
Aditamento: