Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045960 |
| Data do Acordão: | 09/28/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA. ACTO DE GESTÃO PRIVADA. |
| Sumário: | Compete aos tribunais comuns conhecer de acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado emergente de acidente de viação em que foi interveniente um motociclo da PSP, ainda que em serviço de policiamento de trânsito. |
| Nº Convencional: | JSTA00054742 |
| Nº do Documento: | SA120000928045960 |
| Data de Entrada: | 03/08/2000 |
| Recorrente: | ESTADO |
| Recorrido 1: | AMÉRICO TEIXEIRA LDA |
| Recorrido 2: | GONÇALVES , PEDRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC PORTO PROC876/99. |
| Decisão: | PROVIDO. DECLARADA INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART214 N3. CONST97 ART212 N3. ETAF84 ART3 ART4 ART51 N1 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC31873 DE 1997/04/16. |
| Aditamento: | |