Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
APREENSÃO DE VEICULO
FIEL DEPOSITARIO
CPC39 ART27 ART314 PAR1.
CADM40 ART843.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG82.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004784 |
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| Data do Acordão: | 06/22/1956 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA APREENSÃO DE VEICULO FIEL DEPOSITARIO |
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| Sumário: | A camara municipal que ordenou a apreensão de uma coisa entregue a um fiel depositario e parte ilegitima para figurar como re na acção de indemnização pelos danos sofridos pela coisa em consequencia de ter sido guardada em lugar improprio para tal fim. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026444 |
| Nº do Documento: | SA119560622004784 |
| Recorrente: | JARDIM , MANUEL |
| Recorrido 1: | CM DO CONCELHO DA CALHETA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 52 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART1435. CPC39 ART27 ART314 PAR1. CADM40 ART843. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART27. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG82. |
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Texto Integral