Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
COMISSÃO DE REVISÃO.
II - A Administração Fiscal, na impossibilidade de determinar a matéria colectável do contribuinte com recurso aos elementos por ele apresentados e com aqueles que recolheu noutras proveniências, podia recorrer às regras do grupo B para proceder a essa determinação, sem que isso significasse desprezar os elementos fiáveis existentes na escrita do contribuinte.
III - Havendo reclamação da fixação da matéria colectável compete às Comissões de Revisão a resolução do conflito do contribuinte com a Administração Fiscal.
IV - A missão do Presidente desta é, numa primeira fase, arbitral, visto o seu primeiro dever ser o de obter um acordo entre os vogais do contribuinte e da Administração Fiscal.
V - Todavia, se esta missão não tiver sucesso a decisão do conflito passa a ser da exclusiva competência do Presidente, que, muito embora tenha de ponderar nas razões avançadas por aqueles, pode decidir sem constrangimentos e afastar-se dos valores por eles propostos.
LGT98 ART92.
