Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013803
Data do Acordão:02/07/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
PROCESSO INSTRUTOR
CONSULTA DE DOCUMENTOS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva que conduz a rejeição do recurso.
II - Tal ilegalidade pode ser afastada quando, logo apos a possibilidade de consulta do instrutor, se altere a petição.
Nº Convencional:JSTA00008509
Nº do Documento:SA119800207013803
Data de Entrada:10/17/1979
Recorrente:SOUSA , JOSE
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:720
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1978/12/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N212 PAG712.
AC STA IN AD N207 PAG332-334.
AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG901.