| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 008360 |
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| Data do Acordão: | 12/16/1971 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | PREDIO URBANO
RUINA IMINENTE
VISTORIA
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
DEMOLIÇÃO
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
PODER VINCULADO
ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
ALARGAMENTO DE VIA PUBLICA |
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| Sumário: | I - O perigo de ruina iminente de um predio, averiguado em vistoria administrativa, constitui materia de tecnica especializada, insusceptivel, nessa medida, de fiscalização contenciosa.
II - O poder, conferido as camaras municipais pelos artigos 51, ns. 18 e 19, do Codigo Administrativo e 10 e 168 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, e vinculado, devendo adoptar-se, sempre que possivel, a solução da beneficiação ou consolidação em vez da demolição.
III - Desde que não haja plano ou anteplano de urbanização a impor concretamente o alargamento da rua onde se situa o predio danificado deve adoptar-se o procedimento indicado na conclusão II. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017001 |
| Nº do Documento: | SA119711216008360 |
| Data de Entrada: | 02/12/1971 |
| Recorrente: | REIS , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CM DE PORTIMÃO - ANDRADE , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1150 |
| Referência Publicação 1: | AD N122 ANOXI PAG191 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART51 N18 N19 N20 PAR1 ART856.
DL 35931 DE 1946/11/04.
RGEU51 ART10 ART165 ART168 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1960/12/05 IN COL AC PAG229.
AC STA DE 1965/04/02 IN COL AC VXXXI PAG301.
AC STA PROC8125 DE 1970/06/25. |
| Referência a Doutrina: | ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG268.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG150 PAG189. |
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