Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE ASILO
EXTEMPORANEIDADE
ACÇÃO
II - O silêncio do TCA sobre a tentativa do autor de, na sua apelação, rectificar tal declaração confessória envolveu uma omissão de pronúncia que, porque não arguida na revista, nunca poderia ser conhecida pelo STA.
III - E, não estando reunidas as condições que, à luz do art. 249º do Código Civil, permitiriam ao STA deferir «a se» esse pedido de rectificação, não se justifica admitir a revista - pois é antecipável a subsistência da premissa causal do indeferimento liminar decidido nas instâncias.
