Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004954 |
| Data do Acordão: | 12/07/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Nos recursos para a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, deve o recorrente juntar ao requerimento de interposição ou dentro do prazo para esta a respectiva alegação, se não declarar no requerimento que pretende alegar naquele Tribunal. II - Os artigos 259 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e 87, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo foram ressalvados pelo n. 1 do artigo 131 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00022683 |
| Nº do Documento: | SA219881207004954 |
| Data de Entrada: | 07/10/1987 |
| Recorrente: | ANTONIO SECO DE JESUS & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1468 |
| Referência Publicação 1: | AD N337 ANOXXIX PAG41 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART259 PAR3. LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART23 ART130 N3 ART131. RSTA57 ART42 ART87 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4147 DE 1987/06/24. AC STA PROC4158 DE 1987/07/22. |