Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0355/06.3BECBR
Data do Acordão:04/22/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
EQUIDADE
INCIDENTE
LIQUIDAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista se as instâncias divergiram na aplicação dos institutos da equidade ou de liquidação estando em causa o montante de indemnização a favor do empreiteiro, uma vez que ficou assente que este sofreu prejuízos em resultado do atraso da empreitada.
Nº Convencional:JSTA000P27564
Nº do Documento:SA1202104220355/06
Data de Entrada:10/31/2019
Recorrente:MASSA INSOLVENTE DA A……………, SA E B……………, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE COIMBRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: