Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017557
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFEITO EX NUNC
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto -extinguindo o recurso.
Nº Convencional:JSTA00003045
Nº do Documento:SA119840607017557
Data de Entrada:05/28/1982
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2945
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 306/82 DE 1982/03/20.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/19 IN AD N234 PAG707.
AC STA DE 1980/12/17 IN AD N236-237 PAG1507.
AC STAP PROC11303 DE 1982/03/24.