Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023886 |
| Data do Acordão: | 01/22/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL MEDIADOR DE SEGUROS LEGITIMIDADE PASSIVA ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL FALTA DE BASE LEGAL NULIDADE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | I - No dominio do ilicito meramente administrativo ou ilicito organizativo ou ordenativo, a legitimidade passiva radica-se unicamente no autor do acto punitivo, não havendo nunca nenhum efeito ou reflexo na esfera juridica de interessados, para alem dos atingidos pela punição. II - Um acto administrativo cometido sem base legal, porque fundado em lei revogada, e um acto nulo. III - E o que acontece se, a data em que foi instaurado o procedimento administrativo com o levantamento de um auto de transgressão, no ambito da actividade de mediação de seguros, ja estava plenamente em vigor o Decreto-Lei n. 336/85, de 21 de Agosto, e revogado o Decreto-Lei n. 145/79, de 23 de Maio, mas foi neste diploma legal que se fundou o acto de punição. |
| Nº Convencional: | JSTA00031049 |
| Nº do Documento: | SA119910122023886 |
| Data de Entrada: | 05/09/1986 |
| Recorrente: | GABINETE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS DE OLIMPIO DE MAGALHÃES LDA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINFIN E DO TESOURO E OUTRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINFIN E DO TESOURO 1986/03/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | DL 145/79 DE 1979/05/23 ART1 ART14 N1 H. DL 336/85 DE 1985/08/21 ART1 ART7 G. LPTA85 ART36 N1 B. RSTA57 ART48 PAR2. CADM40 ART835. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/03/14 IN AD N332-333 PAG1052. AC STAPLENO DE 1988/05/26 IN AD N328 PAG519. AC STA PROC26340 DE 1990/11/13. |