Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002937
Data do Acordão:06/12/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE JUSTIÇA
PROCURADORIA
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00004149
Nº do Documento:SA219850612002937
Data de Entrada:08/23/1984
Recorrente:PATACA , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:81
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.