Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
EXECUÇÃO INDEVIDA DO FACTO
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
II - Não devem ser declarados ineficazes actos de alegada execução indevida quando se indefere o pedido de suspensão de eficácia do acto por faltar o requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, mesmo relativamente a actos abrangidos na previsão do artigo 81 da mesma LPTA.
III - A suspensão de eficácia de um acto de registo de oferta pública de aquisição, praticado ao abrigo do artigo 543 do Código do Mercado de Valores Mobiliários não deve ser concedida quando o requerente não demonstrar que da suspensão não resulta grave lesão do interesse público.
IV - O interesse público cuja prossecução está ínsita na regulamentação das ofertas públicas de aquisição (artigos 523 e seguintes do Código do Mercado de Valores Mobiliários e, em particular nas disposições relativas ao registo da oferta), não é afectado pela circunstância de a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deliberar suspender qualquer oferta pública de aquisição que esteja a ser realizada, nos termos do artigo 577 do mesmo Código, pois é precisamente esse interesse público que justifica tal decisão.
AC STA PROC25019 DE 1987/07/07.
AC STA PROC29799 DE 1991/10/15.
AC STA PROC31380 DE 1993/02/16.
AC STA PROC32385-A DE 1993/09/01.
RAUL VENTURA OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO E DE VENDA DE VALORES MOBILIÁRIOS IN ESTUDOS VÁRIOS SOBRE SOCIEDADES ANÓNIMAS PAG132.
