Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036255 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Na averiguação do requisito da alínea c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo, só há que apurar a existência no próprio processo da suspensão de fortes indícios de ilegalidade de interposição do respectivo recurso contencioso, resultante da falta de algum dos seus pressupostos, que nesse recurso se decidirá. II - A competência que releva em apreciação da ilegalidade da interposição do recurso contencioso é a do tribunal demandado e não a do autor do acto que, causal de vício do mesmo acto, só é de conhecer no âmbito da decisão de mérito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041128 |
| Nº do Documento: | SA119941130036255 |
| Data de Entrada: | 11/10/1994 |
| Recorrente: | VIDAL ROSA E VIDAL LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DEPARTAMENTO CONSERVAÇÃO EDIFICIOS OBRAS DIVERSAS CM LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. RGEU51 ART165. |
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Texto Integral