Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003972
Data do Acordão:05/30/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:PEDIDO DE ACLARAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O pedido de aclaração de um despacho não tem a virtude de alargar o prazo para a interposição do recurso contencioso.
Os despachos meramente confirmativos de outros que não foram contenciosamente impugnados são insusceptiveis de recurso.
Nº Convencional:JSTA00027252
Nº do Documento:SA119520530003972
Recorrente:SOROMENHO , HELENA
Recorrido 1:MINCPS - OLIVEIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1952/04/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.