Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003861
Data do Acordão:05/30/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:MINERIOS
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE PORTO
Sumário:O artigo 105 do Decreto n. 18713 não isenta os minerios do pagamento das taxas constantes das tarifas de exploração portuaria.
Nº Convencional:JSTA00027248
Nº do Documento:SA119520530003861
Recorrente:SOCIETE ANONYME BELGE DES MINES D'ALJUSTREL
Recorrido 1:MINCOM - JUNTA AUTONOMA DO PORTO DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 13688 MINCOM DE 1951/10/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:D 18713 DE 1930/08/01 ART105.
D 37754 DE 1950/02/18 ART96.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3862 DE 1952/04/04.