Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031869
Data do Acordão:12/16/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:A falta de citação produz a nulidade de tudo o que se processou depois da petição.*
Nº Convencional:JSTA00038299
Nº do Documento:SA119931216031869
Data de Entrada:02/25/1993
Recorrente:MARTINS , MARIA
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1992/12/03.
Decisão:SEM EFEITO. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART49.
CPC67 ART194 A.