Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - Como, por outro lado, tal prejuizo não vem alegado, deve ter-se por não verificado o requisito do art. 76.1 da
LPTA.
III - A suspensão de tais deliberações camararias, com a consequente suspensão do processo de aprovação e execução do orçamento e do plano de actividades, determina grave prejuizo para o respectivo municipio, pois o interesse municipal reclama, sob pena de graves consequencias, que tais diplomas estejam aprovados e em vigor a partir de 1 de Janeiro do ano a que se respeitam.
IV - O requisito do art. 76/1/c) da LPTA não consiste em que do processo resultem indicios de ilegalidade do acto recorrido, mas que dele não resultem indicios de ilegalidade de interposição do recurso desse acto.
