Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002013
Data do Acordão:01/14/1972
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
MATERIA DISCIPLINAR
PENA INFERIOR A INACTIVIDADE
Sumário:Não cabe recurso para o Tribunal Pleno do acordão da secção que negou provimento ao recurso de anulação interposto de despacho que, mediante procedimento disciplinar, aplicou a pena de vinte dias de multa.*
Nº Convencional:JSTA00001198
Nº do Documento:SAP19720114002013
Data de Entrada:11/04/1971
Recorrente:MATOSO , MARIA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/23/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8218.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 N1.
EDF43 ART11 N3 N7 ART19.