Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0240/08 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA |
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| Sumário: | Não se assumem como de especial relevância jurídica, para os efeitos previstos no nº 1, do artigo 150º, do CPTA, as questões que se não apresentam particularmente complexas e cuja resolução não envolva a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008956 |
| Nº do Documento: | SA1200804030240 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO PORTUÁRIO E DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS |
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Texto Integral