Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FARMÁCIA
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0699/10 |
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| Data do Acordão: | 09/30/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA FARMÁCIA ADMISSÃO |
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| Sumário: | A interpretação das normas relativas aos requisitos exigidos para a concessão de licença a uma instituição particular de solidariedade social (mutualidade) para abertura de uma farmácia é questão de especial relevância social para cuja decisão se justifica a admissão da revista excepcional do art.° 150.° do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12196 |
| Nº do Documento: | SA1201009300699 |
| Recorrente: | INFARMED - AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE |
| Recorrido 1: | MONTEPIO RAINHA D. LEONOR - ASSOC MUTUALISTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral