Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:063/19.5BALSB
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29467
Nº do Documento:SAP20220526063/19
Data de Entrada:11/10/2021
Recorrente:A.......
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: