Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020761
Data do Acordão:05/09/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
TAXA
REGULAMENTO ILEGAL
RECURSO CONTENCIOSO
MATADOURO PRIVADO
INSPECÇÃO SANITARIA
Sumário:I - A deliberação de uma assembleia municipal que fixa as taxas a cobrar pelo municipio pela inspecção sanitaria de carnes em matadouros privados tem a natureza de um regulamento.
II - Como regulamento emanado de um orgão da administração autarquica e impugnavel contenciosamente por ilegalidade.
III - Não abrangendo o art. 6, n. 2, do Dec-Lei 661/74, de 26-11 (na redacção do Dec-Lei 744/75, de 31-12), os matadouros privados, não existia limite legal para a fixação da taxa.
IV - Consequentemente não e ilegal a deliberação que fixou a taxa em um escudo e sessenta centavos por quilograma de carne inspeccionada.
Nº Convencional:JSTA00014841
Nº do Documento:SA119850509020761
Data de Entrada:05/08/1984
Recorrente:AM DE TORRES VEDRAS
Recorrido 1:CORREIA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1625
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LAL77 ART48 N1 D P.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 A L.
ETAF84 ART51 N1 E.
CADM40 ART820 N2 ART828 PARUNICO N2.
CONST82 ART242.
DL 661/74 DE 1974/11/26 NA REDACÇÃO DO DL 744/75 DE 1975/12/31 ART6 N2.
DL 661/74 DE 1974/11/26 ART2.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART13 N1 A I.
DL 98/84 DE 1984/03/29.
TCSTA59 ART13.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG463 PAG489.