Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022508 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | IRC. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO GRACIOSA. PRAZO. AUTOLIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I - As disposições combinadas dos arts. 111º do CIRC e 151º do CPT condicionam o exercício do direito à impugnação judicial de uma auto liquidação à sua prévia reclamação graciosa. II - O prazo em que deve ser exercida essa reclamação é o que consta da referida disposição do CIRC, visto esta ser especial em relação à disposição do CPT e, por isso, lograr aplicação prioritária. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053724 |
| Nº do Documento: | SA220000503022508 |
| Data de Entrada: | 02/18/1998 |
| Recorrente: | LABORATÓRIOS PFIZER SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART49 N1 N2 ART151 N1 N2. DL 154/91 DE 1991/09/23 ART11. CIRC88 ART111 N2 NA REDACÇÃO DO DL 138/92 DE 1992/07/17. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral