Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0103/22.0BALSB
Data do Acordão:01/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
TRANSFERÊNCIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Numa apreciação sumária e meramente perfunctória, é de considerar improvável a procedência de acção através da qual a magistrada do MP pretende ver anulada a decisão do CSMP que lhe aplicou a pena de transferência.
Nº Convencional:JSTA00071638
Nº do Documento:SA1202301120103/22
Data de Entrada:08/17/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ARTS, 53.º e 120.º CPTA;
ARTS. 34.º, n.º 8, 218.º e 263.º EMP/2019
Aditamento: