Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019862
Data do Acordão:03/06/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INFORMAÇÃO OFICIAL
NULIDADE INSUPRÍVEL
Sumário:Em processo de oposição à execução fiscal, a falta de informações oficiais convenientes e elementos coadjuvantes constitui nulidade insanável.
Nº Convencional:JSTA00044185
Nº do Documento:SA219960306019862
Data de Entrada:09/27/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - HIENG , LEE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART41 ART119 N1 B N2 N3 ARTT134 N1 N2 ART237 ART290 ART293 N2.
CPC67 ART201 ART817.
DL 419/93 DE 1993/12/28 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13185 DE 1991/06/05.