Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDREIRA
DESPACHO INTERLOCUTORIO
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Minas que se limita a ordenar aos serviços que se de seguimento a um determinado processo de licenciamento de uma pedreira constitui um mero acto interno, que não define a situação juridica de quem quer que seja, assumindo a mesma natureza o despacho do Secretario de
Estado da Industria que, em recurso hierarquico, o mantem.
II - Os actos internos, por não constituirem actos administrativos definitivos e executorios, são contenciosamente irrecorriveis, de acordo com o artigo 15, n. 1, da LOSTA, referenciado ao artigo 5 do ETAF, aprovado pelo Decreto-
-Lei 129/84, de 27-4.
ETAF84 ART5.
